DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Suporte legal da educação de jovens e adultos

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Rede Municipal de Ensino do Município de Taboão da Serra tem seu fundamento na própria Constituição Federal, a qual reza, no inciso I do artigo 208, que “o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada inclusive a sua oferta gratuita, para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. O §1º do mesmo artigo define que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

A LDB Lei n.º9.394/96 prevê que a educação de jovens e adultos se destina àqueles que não tiveram acesso (ou não deram continuidade) aos estudos no Ensino Fundamental e Médio, na faixa etária de 7 a 17 anos, e deve ser oferecida em sistemas gratuitos de ensino, com oportunidades educacionais apropriadas, considerando as características, interesses, condições de vida e de trabalho do cidadão.

A resolução CNE/CEB n.º1/2000, por sua vez, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Essas diretrizes são obrigatórias tanto na oferta quanto na estrutura dos componentes curriculares de Ensino Fundamental e Médio de cursos desenvolvidos em instituições próprias, integrantes da organização da educação nacional, à luz do caráter peculiar dessa modalidade de educação.

A Deliberação do CME nº 01/2009, que fixa as normas para a Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental no Município de Taboão da Serrra.

A Educação de Jovens e Adultos de Taboão da Serra estabelece a democratização, tanto no sentido de propiciar pleno atendimento a demanda, quanto ao esforço para garantir a permanência desses alunos até o final da última etapa, com adequada aprendizagem ao longo de todo o curso.

A modalidade da EJA em Taboão da Serra apresenta o curso em formato presencial, para alunos com idade mínima de 15 anos completos, obedecendo a Resolução CNE/CEB 11/2000 art. 7º e Resolução CNE/CEB 3/2010 art.5º, a deliberação do CME 01/2009 art. 10º, organizado em seis etapas, considerando o percurso de aprendizagem dos alunos, de acordo com suas potencialidades. Para tanto, o curso está centrado na orientação dada pelo inciso III do artigo 12 da LDB, que é a de “zelar pela aprendizagem dos alunos” e pela resolução CNE/CEB 1/2000 art. 5º parágrafo único, que “ considera as situações, os perfis dos estudantes…”.

O percurso de aprendizagem dos alunos da EJA/Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Taboão da Serra, é cumprido ao longo de quatro anos, sendo que o percurso formativo e de aprendizagem dos alunos se dá em seis Termos. O Termo I equivale a 1ª e 2ª série do Ensino Fundamental e termo II equivale a 3ª e 4ª série do Ensino Fundamental que visam à construção e apropriação dos códigos alfabéticos/ numéricos sendo que a complementação deste processo se dá nos Termo, V à VIII ( respectivamente 5ª à 8ª série do Ensino Fundamental) proporcionando uma formação integral nas diferentes áreas do conhecimento, possibilitando aos alunos a construção de conhecimento através da formulação de hipóteses e da solução de problemas.Respeitando a Resolução CNE/CEB nº01/2000 Art. 5º e 18º que visa os “componentes curriculares conseqüentes ao modelo pedagógico próprio da Educação de Jovens e Adultos”.

A estrutura do curso é semestral sendo divididos em dois grupos distintos. O Termo I e II que corresponde as séries iniciais do Ensino fundamental, cada um destes Termos tem duração de um ano distribuídos em dois semestre e com dois bimestre cada semestre cumprindo uma cargo horária de 1600h.

Os demais termos de V à VIII que corresponde as séries finais do Ensino Fundamental tem duração de seis meses cada termo distribuídos em dois bimestres cumprindo uma carga horária de 1600.

Como modalidade da Educação Básica, a identidade própria da Educação de Jovens e Adultos, considerará as situações, os perfis dos estudantes, faixa etária, e se pautará pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio, de modo de assegurar:

• equidade: distribuição específica dos componentes curriculares, a fim de propiciar um patamar igualitário de formação e restabelecer a igualdade de direitos e de oportunidades em face do direito à educação;

• diferença: identificação e reconhecimento da alteridade própria e inseparável dos jovens e dos adultos em seu processo formativo, da valorização do mérito de cada um e do desenvolvimento de seus conhecimentos e valores.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA, essa modalidade deve desempenhar três funções:

• Função reparadora: não se refere apenas à entrada dos jovens e adultos no âmbito dos direitos civis, pela restauração de um direito a eles negado – o direito a uma escola de qualidade –, mas também ao reconhecimento da igualdade ontológica de todo e qualquer ser humano de ter acesso a um bem real, social e simbolicamente importante. Mas não se pode confundir a noção de reparação com a de suprimento. Para tanto, é indispensável um modelo educacional que crie situações pedagógicas satisfatórias para atender às necessidades de aprendizagem específicas de alunos jovens e adultos.

• Função equalizadora: relaciona-se à igualdade de oportunidades, que possibilite oferecer aos indivíduos novas inserções no mundo do trabalho, na vida social, nos espaços da estética e nos canais de participação. A eqüidade é a forma pela quais os bens sociais são distribuídos tendo em vista maior igualdade, dentro de situações específicas. Nessa linha, a EJA representa uma possibilidade de efetivar um caminho de desenvolvimento a todas as pessoas, de todas as idades, permitindo que jovens e adultos atualizem seus conhecimentos, mostrem habilidades, troquem experiências e tenham acesso a novas formas de trabalho e cultura.

• Função qualificadora: refere-se à educação permanente, com base no caráter incompleto do ser humano, cujo potencial de desenvolvimento e de adequação pode se atualizar em quadros escolares ou não-escolares. Mais que uma função, é o próprio sentido da educação de jovens e adultos.

Referencias Bibliográficas

- Resolução CNE/CEB 3/2010. – Institui Diretrizes Operacionais para a

Educação de Jovens e Adultos.

- Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional –nº 9394/96

- Constituição da Republica Federativa do Brasil – 1988. Art. 208.

- Resolução CNE/CEB nº 2/98 – Institui as Diretrizes Curriculares

Nacionais para o Ensino Fundamental

- Resolução CNE/CEB nº 11/2000- Institui as Diretrizes Curriculares

Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos

- Resolução CNE/CEB nº 4/98 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais

para o Ensino Fundamental

- Deliberação CME nº01/2009 – Fixa Normas para Educação de Jovens e adultos do Ensino Fundamental no Município de Taboão da Serra.

- Declaração de Hamburgo sobre Educação de Adultos –

V Conferência Internacional sobre Educação de Adultos –

V CONFINTEA – Julho 1997

ORGANIZAÇÃO TEXTUAL -

Glória Fernanda Morais Parrillo

Coordenadora da EJA

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